A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou na quarta-feira (01) o projeto de lei que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da segurança pública (PL 1722/2022). A proposta, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), também reserva ao menos 20% das vagas em editais e segue para a CSP (Comissão de Segurança Pública).
A medida abrange as áreas do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), e inclui a Polícia Legislativa, Federal, Rodoviária Federal, polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares, guardas municipais e agentes de trânsito. Pelo texto do relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o novo marco será regulamentado pelo Executivo e servirá como condição para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Vieira também estabeleceu a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A iniciativa prevê a garantia de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas carreiras, o fim da exclusividade de funções para homens, a preparação dessas profissionais para atuar em áreas táticas e operacionais e o enfrentamento ao assédio e à violência no ambiente de trabalho.
Além disso, estabelece a inclusão de conteúdos sobre igualdade de gênero nos cursos de formação e a divulgação transparente de processos de promoção e acesso a cargos de comando.
“As mulheres na segurança pública são historicamente discriminadas. Isso é um fato incontestável, uma realidade que se repete em matérias, em casos de que todos nós temos, em diversas oportunidades, conhecimento. E, por outro lado, a minha experiência como policial civil, como delegado de polícia há mais de duas décadas, aponta para a importância da presença das mulheres, porque essa diversidade engrandece e qualifica a atuação policial em todas as searas”, afirmou o senador, com informações da Rádio Câmara.