Atualmente, os pais têm direito a apenas cinco dias consecutivos de licença-paternidade após o nascimento ou adoção de um filho. A exceção é para trabalhadores de empresas que participam do programa Empresa Cidadã, que permite uma extensão da licença para até 20 dias. Mesmo assim, a regra está longe de atender às necessidades das famílias e de promover a igualdade de gênero.
Essa situação, no entanto, pode mudar. Em julho de 2025, acabou o prazo de 18 meses dado pelo STF para que o Congresso finalmente criasse uma lei para regulamentar essa questão no Brasil. A decisão, tomada em dezembro de 2023, reconheceu que o Legislativo tem sido omisso e, desde então, cresceu a pressão por mudanças.
A urgência da pauta é evidenciada por dados que revelam a desigualdade na divisão do trabalho e do cuidado. Segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2022, as mulheres dedicam, em média, 21,4 horas semanais a cuidados e afazeres domésticos, enquanto os homens somam 11 horas.
O que está em discussão
Entre os projetos em debate, dois ganham destaque. O PL 6216/2023, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), foi construído de forma colaborativa com a bancada feminina e entidades da sociedade civil. A proposta prevê uma licença-paternidade inicial de 30 dias, com ampliação gradual até 60 dias após cinco anos de vigência da lei.
Apesar do apoio crescente, o projeto com maior possibilidade de ser votado primeiro é o PL 3935/2008, parado há mais de 15 anos. Aprovado no Senado, ele propõe uma ampliação mais tímida, de cinco para 15 dias de licença. O texto também garante estabilidade de 30 dias no emprego após o retorno do pai, valendo tanto para o pai biológico quanto para o adotivo, e estipula que os custos do afastamento sejam bancados pelos empregadores.
No Senado, outras propostas seguem em tramitação. A PEC 58/2023 amplia a licença-paternidade para 20 dias e a maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Já o PL 6063/2024 propõe 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade, com acréscimos para nascimentos múltiplos e está em análise na CDH (Comissão de Direitos Humanos).
Outro destaque é o PL 3773/2023, que propõe uma ampliação gradual da licença-paternidade até chegar a 60 dias, além da criação do “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário pago durante o período de afastamento.
Há ainda outras duas propostas em debate: o PL 139/2022, que propõe 60 dias úteis de licença-paternidade e permite o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai; e o PL 6136/2023, que propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar o prazo em caso de deficiência do recém-nascido.
Por que isso importa?
Especialistas apontam que a ampliação da licença-paternidade é fundamental para dividir de forma mais justa o cuidado com os filhos, especialmente nos primeiros meses de vida, que é quando o vínculo parental se inicia. Hoje, esse trabalho recai quase exclusivamente sobre as mulheres. Diante disso, a mobilização da sociedade civil e de frentes parlamentares têm pressionado o Congresso a tratar o tema com prioridade.
Segundo pesquisa realizada pela Catho em abril de 2025, 94,8% das mães entrevistadas afirmaram que nunca foram promovidas durante a gravidez ou a licença-maternidade. Além disso, 50,3% relataram ter deixado de participar de atividades maternas — como reuniões escolares ou consultas médicas — por medo de perder o emprego. O estudo também revela que 60% das mães brasileiras estão fora do mercado de trabalho.
A manutenção da licença-paternidade restrita, nesse cenário, reforça o modelo em que o cuidado com os filhos deve recair sobre as mães. As medidas que estão em tramitação no Congresso são essenciais para equilibrar as responsabilidades parentais, promover o bem-estar das crianças e reduzir as desigualdades de gênero no ambiente corporativo e doméstico.