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A Lei Modelo para Inclusão Financeira das Mulheres, apresentada nesta quarta-feira (24) no Sebrae Nacional, em Brasília, tem como objetivo reduzir as desigualdades de gênero no acesso a crédito e serviços financeiros, fortalecendo a autonomia econômica feminina e promovendo igualdade de oportunidades no mercado. A iniciativa envolve órgãos internacionais, como a CIM/OEA (Comissão Interamericana de Mulheres) e o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe), e reforça a necessidade de políticas públicas eficazes para apoiar mulheres empreendedoras.
A diretora de Administração e Finanças do Sebrae, Margarete Coelho, destacou o compromisso da instituição em ampliar o acesso das mulheres ao crédito. Como exemplo, citou a expansão do Fampe (Fundo Garantidor de Aval às Micro e Pequenas Empresas), para cobrir operações de crédito destinadas a empresas lideradas por mulheres, já movimentando R$200 milhões em financiamentos.
Dados recentes do Sebrae revelam que, em 2024, o número de mulheres à frente de seus próprios negócios no Brasil atingiu um recorde histórico de 10,35 milhões, representando 33,9% dos empreendedores no país. No entanto, apesar desse crescimento, as mulheres ainda enfrentam desafios significativos, como baixa formalização e acesso limitado a crédito.
Nesse cenário, Margarete ressalta que é necessário transformar a legislação em instrumentos efetivos de apoio. “Nossa legislação não entende as peculiaridades do empreendedorismo feminino e por isso temos que ter políticas públicas diferenciadas, produtos customizados para essas mulheres”, afirmou para o Sebrae.
A ministra substituta das Mulheres, Eutália Barbosa, reforçou que o debate deve considerar as barreiras históricas enfrentadas por elas. “É quase um debate inócuo se não observamos esses marcadores. É como se estivéssemos colocando sobre elas a responsabilidade de não quererem participar do mundo financeiro, econômico e dos espaços públicos”, ressaltou ao portal.
A secretária executiva da CIM/OEA, Alejandra Mora Mora, lembrou que a iniciativa se inspira na experiência da Lei Modelo Interamericana de Cuidados, de 2022, que reconheceu o peso do trabalho doméstico e de cuidados na exclusão econômica feminina. Ela defendeu que o novo marco jurídico seja um instrumento para mudanças estruturais. “No âmbito econômico, o cuidado tem um aspecto fundamental. É um talento humano que tem que ser reconhecido e que, se for incluído, trará mudanças estruturais significantes”, disse.
Durante o encontro, também foi apresentado o “Decálogo para a corresponsabilidade dos cuidados no setor privado”, produzido pela CIM/OEA, como ferramenta para incentivar empresas a adotar práticas mais inclusivas e que se atentem ao bem-estar dos funcionários. Isso envolve a adoção de políticas flexíveis que possibilitem o equilíbrio das tarefas domésticas com os horários de trabalho, além de incentivar a promoção de mulheres à liderança.