Projeto prevê prioridade na emissão de documentos a vítimas de violência na Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai analisar um projeto de lei que propõe atendimento prioritário na emissão de documentos, sem necessidade de agendamento, para mulheres vítimas de violência doméstica que tiveram documentos destruídos ou retidos por agressores. A proposta, de autoria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD) e enviada nesta segunda-feira (9), busca agilizar a recuperação de registros essenciais para o exercício de direitos civis. Com informações de Bahia Notícias. 

Segundo o texto, para ter acesso ao atendimento especial, as mulheres precisarão apresentar documentos como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção, boletim de ocorrência — preferencialmente emitido por Delegacia da Mulher — e medida protetiva expedida pela Justiça.

“Tendo em vista que a mulher ao ser vítima de algum tipo de violência e como resultado por muitas vezes, há retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, ou de seus dependentes pelo agressor; a ausência dos mesmos torna-se impeditivo para a realização dos atos da vida civil. Neste sentido, para melhor celeridade na retirada destes documentos, faz-se necessário, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos”, escreveu o parlamentar em justificativa.

O projeto define como violência doméstica e familiar qualquer ato que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Caso aprovado, o governo estadual terá 60 dias para regulamentar a medida.