A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai analisar um projeto de lei que propõe atendimento prioritário, sem necessidade de agendamento, para mulheres vítimas de violência doméstica que tiveram documentos destruídos ou retidos por agressores. A proposta, de autoria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD) e enviada nesta segunda-feira (9), busca agilizar a recuperação de registros essenciais para o exercício de direitos civis. Com informações de Bahia Notícias.
Segundo o texto, para ter acesso ao atendimento especial, as mulheres precisarão apresentar documentos como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção, boletim de ocorrência — preferencialmente emitido por Delegacia da Mulher — e medida protetiva expedida pela Justiça.
“Tendo em vista que a mulher ao ser vítima de algum tipo de violência e como resultado por muitas vezes, há retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, ou de seus dependentes pelo agressor; a ausência dos mesmos torna-se impeditivo para a realização dos atos da vida civil. Neste sentido, para melhor celeridade na retirada destes documentos, faz-se necessário, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos”, escreveu o parlamentar em justificativa.
O projeto define como violência doméstica e familiar qualquer ato que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Caso aprovado, o governo estadual terá 60 dias para regulamentar a medida.